HC 967274 - DECISAO

HC 967274 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade justificadora do conhecimento. A questão da reincidência não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo decisão direta por esta Corte por supressão de instância. Quanto à pena-base e à fração de diminuição por tentativa, tratam-se de matérias sujeitas à discricionariedade das instâncias ordinárias e dependem de revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus, não se verificando ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: WANDERSON INACIO BARREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reincidência, Pena Base, Fração De Diminuição, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Reincidência Pena Base Fração De Diminuição +3 more

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Parties

WANDERSON INACIO BARREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 fixação da fração de 1/6 por reincidência
  3. 3 fixação da fração máxima de diminuição por tentativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade justificadora do conhecimento. A questão da reincidência não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo decisão direta por esta Corte por supressão de instância. Quanto à pena-base e à fração de diminuição por tentativa, tratam-se de matérias sujeitas à discricionariedade das instâncias ordinárias e dependem de revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus, não se verificando ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.