AREsp 2806727 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não existe imposição de fração matemática obrigatória para a primeira fase da dosimetria; o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao considerar os antecedentes (seis condenações, quatro valoradas) e ao elevar a pena-base em dois anos, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a intervenção desta Corte, aplicando-se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: ÉBERSON MARCOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Narcotráfico, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Narcotráfico Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ÉBERSON MARCOS FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 existência ou não de critério matemático para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 legalidade do aumento da pena-base em razão de maus antecedentes e múltiplas condenações

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não existe imposição de fração matemática obrigatória para a primeira fase da dosimetria; o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao considerar os antecedentes (seis condenações, quatro valoradas) e ao elevar a pena-base em dois anos, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a intervenção desta Corte, aplicando-se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.