AREsp 2680865 - DECISAO

AREsp 2680865 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para negativar cinco circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal, o que autorizou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a fração de 1/6 por circunstância é parâmetro, não regra absoluta, permitindo aumento superior quando adequadamente motivado.

Parties
Agravante: MADSON LUIZ DOS SANTOS COHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Violência Doméstica, Estupro, Ameaça, Lesão Corporal, Violência Psicológica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Violência Doméstica Estupro Ameaça +2 more

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Parties

MADSON LUIZ DOS SANTOS COHEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão de não conhecimento
  2. 2 violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 quantum de exasperação da pena-base e aplicação de frações (1/6, 1/8)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para negativar cinco circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal, o que autorizou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a fração de 1/6 por circunstância é parâmetro, não regra absoluta, permitindo aumento superior quando adequadamente motivado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.