AREsp 2545542 - DECISAO

AREsp 2545542 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada pela Súmula n. 231 do STJ e do precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante, o STJ aplicou tal orientação e conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOELSON DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (atenuante), Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (atenuante) Súmula 231 Do STJ Tema 158 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

JOELSON DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 231 do STJ pela Terceira Seção do STJ
  3. 3 vinculação ao Tema 158 do STF e limites à competência do STJ para revisar precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada pela Súmula n. 231 do STJ e do precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante, o STJ aplicou tal orientação e conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.