AREsp 2803401 - DECISAO

AREsp 2803401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou a fixação do regime fechado pela existência de reincidência específica e pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade exacerbada), fundamentos que, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, autorizam a imposição do regime fechado mesmo com pena inferior a 4 anos, não caracterizando ilegalidade passível de reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ MELO DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmulas E Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmulas E Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOÃO LUIZ MELO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime prisional inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  2. 2 ofensa ao princípio de não bis in idem no uso da reincidência para agravar pena e para fixação do regime inicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF na admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou a fixação do regime fechado pela existência de reincidência específica e pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade exacerbada), fundamentos que, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, autorizam a imposição do regime fechado mesmo com pena inferior a 4 anos, não caracterizando ilegalidade passível de reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.