AREsp 2078084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal decorre de valoração probatória e de dosimetria já fundamentada pelo Tribunal de origem; reexame dessas premissas fático-probatórias é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a dosimetria realizada encontra-se dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada, sem evidente desproporcionalidade.

Parties
Agravante: TACUNE RIBEIRO DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Art. 157, §3º, CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TACUNE RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  2. 2 Se a análise requerida no recurso especial demanda revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Discricionariedade do julgador na dosimetria da pena e limites à reavaliação em sede especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal decorre de valoração probatória e de dosimetria já fundamentada pelo Tribunal de origem; reexame dessas premissas fático-probatórias é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a dosimetria realizada encontra-se dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada, sem evidente desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.