AREsp 2390629 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem agiu conforme a jurisprudência do STJ ao valorar negativamente circunstâncias judiciais sem necessidade de atribuir arithmeticamente 1/6 por vetor, sendo a valoração um exercício de discricionariedade vinculada, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: LEANDRO NATALINO BATISTA ROYER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/apelante: ASSIS; Réu/apelante: ALESSANDRO; Réu/apelante: IVAN; Réu/apelante: PAULO RENATO; Réu/apelante: LEANDRO NATALINO; Réu/apelante: JUCIANE; Réu/apelante: EVANDRO; Réu/apelante: JOÃO HENRIQUE; Réu (punibilidade Declarada Extinta): LEOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Associação Criminosa, Roubo Majorado, Extinção Da Punibilidade, Nulidade De Prova (art. 212 Cpp), Efeitos De Decisão Em Processo Conexo (art. 580 Cpp), Assistência Judiciária Gratuita, Estatuto Indigenista
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Associação Criminosa Roubo Majorado Extinção Da Punibilidade Nulidade De Prova (art. 212 Cpp) +3 more

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Parties

LEANDRO NATALINO BATISTA ROYER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

ASSIS

Réu/apelante

ALESSANDRO

Réu/apelante

IVAN

Réu/apelante

PAULO RENATO

Réu/apelante

LEANDRO NATALINO

Réu/apelante

JUCIANE

Réu/apelante

EVANDRO

Réu/apelante

JOÃO HENRIQUE

Réu/apelante

LEOMAR

Réu (punibilidade Declarada Extinta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena-base
  2. 2 Obrigatoriedade de atribuição aritmética de frações (1/6 ou 1/8) por circunstância judicial
  3. 3 Alcance do art. 580 do CPP para estender efeitos de decisão em processo conexo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem agiu conforme a jurisprudência do STJ ao valorar negativamente circunstâncias judiciais sem necessidade de atribuir arithmeticamente 1/6 por vetor, sendo a valoração um exercício de discricionariedade vinculada, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.