HC 949588 - DECISAO

HC 949588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso cabível e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, não se admite sua utilização para rediscutir a dosimetria da pena; ademais, a instância de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base com base na culpabilidade e nos antecedentes, decisão discricionária sujeita a revisão restrita.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coação Ilegal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coação Ilegal Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE SOUZA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso cabível e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, não se admite sua utilização para rediscutir a dosimetria da pena; ademais, a instância de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base com base na culpabilidade e nos antecedentes, decisão discricionária sujeita a revisão restrita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.