HC 959972 - DECISAO

HC 959972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a fixação da pena-base foi fundamentada com base em antecedentes (cinco condenações e crimes contra o patrimônio) justificando o incremento, e reconhecida a multirreincidência, sendo correta a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, nos termos do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Paciente: VILMAR ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Atenuante De Confissão, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Multirreincidência, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Atenuante De Confissão Compensação De Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

VILMAR ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e da quantificação da pena-base
  3. 3 compensação integral ou proporcional da atenuante de confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a fixação da pena-base foi fundamentada com base em antecedentes (cinco condenações e crimes contra o patrimônio) justificando o incremento, e reconhecida a multirreincidência, sendo correta a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, nos termos do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.