AREsp 2311762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do percentual aplicado à causa redutora da tentativa demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o critério adotado pelas instâncias ordinárias (percurso do crime) está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA CARNEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Fração De Redução Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Fração De Redução Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FRANCISCO FERREIRA CARNEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução da pena prevista no art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do percentual aplicado à causa redutora da tentativa demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o critério adotado pelas instâncias ordinárias (percurso do crime) está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.