HC 776459 - DECISAO

HC 776459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a dosimetria atacada contém fundamentação concreta quanto à quantidade de droga, modo de execução, culpabilidade, posição de liderança e tráfico interestadual, não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: JAIR DE MELLO; Paciente: CRISTIANE ARAUJO; Paciente: JOSÉ RICARDO MUNHOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Coação No Curso Do Processo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Causas De Aumento De Pena, Fundamentação Concreta
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Parties

JAIR DE MELLO

Paciente

CRISTIANE ARAUJO

Paciente

JOSÉ RICARDO MUNHOS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação de majorantes (art. 40, V, Lei 11.343/2006) e valoração das circunstâncias e culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a dosimetria atacada contém fundamentação concreta quanto à quantidade de droga, modo de execução, culpabilidade, posição de liderança e tráfico interestadual, não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • publique-se