AREsp 2758830 - DECISAO

AREsp 2758830 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alteração do critério de aumento da pena-base para a fração de 1/6 foi devidamente fundamentada à luz das circunstâncias judiciais reconhecidas e da ausência de elementos concretos que justificassem elevação superior, estando dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da individualização da pena; assim, não houve ofensa ao art. 59 do CP, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES; Agravado: PETRONILHO CARLOS NOVAIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Individualização Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07 STJ, Súmula 568 STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Individualização Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES

Agravado

PETRONILHO CARLOS NOVAIS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o Tribunal de origem procedeu de maneira inidônea ao adotar a fração de 1/6 para exasperar a pena-base, em lugar de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima, sem apresentar fundamentação idônea, violando o art. 59 do Código Penal, e se há dissídio jurisprudencial.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração do critério de aumento da pena-base para a fração de 1/6 foi devidamente fundamentada à luz das circunstâncias judiciais reconhecidas e da ausência de elementos concretos que justificassem elevação superior, estando dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da individualização da pena; assim, não houve ofensa ao art. 59 do CP, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.