AREsp 2584862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial considerando que a condenação utilizada para majorar a pena-base como maus antecedentes transitou em julgado após a prática do delito, razão pela qual esse aumento foi decotado e a pena foi redimensionada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa.

Parties
Agravante: DARCIO MENDES AGUIAR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Redimensionamento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Redimensionamento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DARCIO MENDES AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação com trânsito em julgado posterior ao crime como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do conceito de multirreincidência para justificar incremento da pena-base e reincidência sem configurar bis in idem
  3. 3 Correção da dosimetria da pena diante da não contabilização de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial considerando que a condenação utilizada para majorar a pena-base como maus antecedentes transitou em julgado após a prática do delito, razão pela qual esse aumento foi decotado e a pena foi redimensionada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa.
  • Publique-se.