REsp 2074591 - DECISAO

REsp 2074591 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ); a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas, sendo legítima a valoração de uma condenação para a pena-base e outra para configurar reincidência, não havendo bis in idem.

Parties
Recorrente: TIAGO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 83/stj, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Súmula 83/stj Bis in Idem

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33, §2º, alínea b, e 59 do Código Penal quanto à valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e reincidência
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. mais brando)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ); a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas, sendo legítima a valoração de uma condenação para a pena-base e outra para configurar reincidência, não havendo bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.