AREsp 2804141 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal estadual agiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ ao aplicar a fração de 1/6 sobre o mínimo legal para majorar a pena-base, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: MARCELO COSTA MELO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Art. 59 Do Código Penal, Prequestionamento, Regime Prisional
Direito Penal Dosimetria Da Pena Documento Falso Falsificação De Documento Público Art. 59 Do Código Penal Prequestionamento Regime Prisional

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Parties

MARCELO COSTA MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantificação da fração para aumento da pena-base (1/6 versus 1/8)
  2. 2 possível violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal estadual agiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ ao aplicar a fração de 1/6 sobre o mínimo legal para majorar a pena-base, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.