AREsp 2827133 - DECISAO

AREsp 2827133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de entorpecente apreendido (2.490g de cocaína), estava devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem e inserida na discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante/recorrente: EBUKA KENNETH AMARAEGBUNAM; Agravado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Internacional De Drogas, Quantidade E Natureza Da Droga, Transnacionalidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Internacional De Drogas Quantidade E Natureza Da Droga Transnacionalidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EBUKA KENNETH AMARAEGBUNAM

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de entorpecente apreendido (2.490g de cocaína), estava devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem e inserida na discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.