HC 974472 - DECISAO

HC 974472 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 21/05/2018 e a alteração jurisprudencial posterior (reconhecimento amplo da atenuante da confissão) não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada; assim, não cabe aplicar retroativamente o novo entendimento para revisar a condenação final.

Parties
Paciente: RICARDO ASSIS KOCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante Do Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Coisa Julgada, Retroatividade De Alteração Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Do Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal Coisa Julgada Retroatividade De Alteração Jurisprudencial

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Parties

RICARDO ASSIS KOCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 se a confissão deve ter sido utilizada como fundamento da sentença para ensejar a atenuante
  3. 3 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado em razão de mudança jurisprudencial posterior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 21/05/2018 e a alteração jurisprudencial posterior (reconhecimento amplo da atenuante da confissão) não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada; assim, não cabe aplicar retroativamente o novo entendimento para revisar a condenação final.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.