AREsp 2281678 - DECISAO

AREsp 2281678 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do juízo a quo apresentou fundamentação idônea e amparada em elementos concretos para negativar as circunstâncias do crime e as consequências do delito (crime praticado em via pública durante o dia e vítima de 17 anos), que a dosimetria da pena foi realizada no âmbito da discricionariedade motivada e que a pretensão recursal demandaria revolvimento fático-probatório vedado, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e este foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO LUIZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do mesmo estado federativo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

JOSÉ APARECIDO LUIZ

Agravante

Tribunal de Justiça do mesmo estado federativo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativação das circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime e consequências do delito)
  2. 2 possibilidade de revisão em sede de recurso especial sem revolvimento de prova
  3. 3 margem de discricionariedade judicial na individualização da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do juízo a quo apresentou fundamentação idônea e amparada em elementos concretos para negativar as circunstâncias do crime e as consequências do delito (crime praticado em via pública durante o dia e vítima de 17 anos), que a dosimetria da pena foi realizada no âmbito da discricionariedade motivada e que a pretensão recursal demandaria revolvimento fático-probatório vedado, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e este foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.