HC 857192 - DECISAO

HC 857192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque está interposto concomitantemente com recurso especial pendente, as matérias a serem discutidas coincidem com o objeto do recurso especial e exigem dilação probatória, e não há flagrante constrangimento ilegal que justifique superar o entendimento consolidado do STJ; nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não deve ser conhecido nessa hipótese.

Parties
Paciente: FELIPE PICOLI FULCHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Tribunal do Júri da Comarca de Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Sentença, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Nulidade Da Sentença Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

FELIPE PICOLI FULCHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Tribunal do Júri da Comarca de Torres

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 necessidade de dilação probatória para revisar dosimetria e mérito da condenação
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal que justifique conhecer-se de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque está interposto concomitantemente com recurso especial pendente, as matérias a serem discutidas coincidem com o objeto do recurso especial e exigem dilação probatória, e não há flagrante constrangimento ilegal que justifique superar o entendimento consolidado do STJ; nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não deve ser conhecido nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Prejudicado o pedido de liminar.