HC 969872 - DECISAO

HC 969872 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria: é inidôneo o fundamento relativo à personalidade do agente (valoração negativa da conduta social/personalidade) e deve ser afastado, implicando redimensionamento das penas-base e dos resultados finais, preservado o regime inicial fechado em razão do quantum superior a 4 anos e da reincidência do réu.

Parties
Agravante: LUIS GABRIEL MENDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Provimento Parcial)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial, Porte Irregular De Arma, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Desobediência
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Parties

LUIS GABRIEL MENDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria: é inidôneo o fundamento relativo à personalidade do agente (valoração negativa da conduta social/personalidade) e deve ser afastado, implicando redimensionamento das penas-base e dos resultados finais, preservado o regime inicial fechado em razão do quantum superior a 4 anos e da reincidência do réu.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • afastar na primeira fase da dosimetria o vetor relativo à personalidade do agente por ser fundamento inidôneo
  • reduzir a pena-base e decretar as penas definitivas: adulteração de sinal identificador de veículo - 3 anos de reclusão