HC 973243 - DECISAO

HC 973243 - DECISAO

Não foi reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria; a Corte entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I, CP, em razão das circunstâncias concretas do roubo (três agentes, emprego efetivo de arma, vulnerabilidade da vítima), de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA; Co Réu: João; Co Réu: Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes Art. 68 Do Código Penal

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Parties

FELIPE DA SILVA

Paciente

João

Co Réu

Vitor

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da cumulação de causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP
  3. 3 controle da dosimetria e individualização da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foi reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria; a Corte entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I, CP, em razão das circunstâncias concretas do roubo (três agentes, emprego efetivo de arma, vulnerabilidade da vítima), de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.