AREsp 2802649 - DECISAO

AREsp 2802649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 59 do Código Penal (incidência da Súmula 282/STF). Contudo, diante de ilegalidade patente na dosimetria, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para redimensionar a pena: fixou-se a pena basilar em 5 anos; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em fração de 1/6; apurou-se a incidência da majorante de 1/3 do art.157, §2º, II, resultando na pena definitiva de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 47 dias-multa, mantido o regime semiaberto e afastada a substituição da pena por não preenchidos os requisitos do art. 44...

Parties
Agravante: PATRICK FARIAS BIZERRA DE CASTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Prequestionamento (súmula 282/stf), Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º, Cpp), Procedimento De Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Majorante Do Art. 157, II, CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Prequestionamento (súmula 282/stf) Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º, Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICK FARIAS BIZERRA DE CASTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal (art. 59 do CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aplicação de fração diversa de 1/6 nas agravantes/atenuantes
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção de ilegalidade patente na dosimetria (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 59 do Código Penal (incidência da Súmula 282/STF). Contudo, diante de ilegalidade patente na dosimetria, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para redimensionar a pena: fixou-se a pena basilar em 5 anos; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em fração de 1/6; apurou-se a incidência da majorante de 1/3 do art.157, §2º, II, resultando na pena definitiva de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 47 dias-multa, mantido o regime semiaberto e afastada a substituição da pena por não preenchidos os requisitos do art. 44...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda, conforme fundamentação.