AREsp 2430945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a reformatio in pejus indireta porque o Ministério Público também recorreu; concluiu-se que o aumento da pena-base acima das frações frequentemente preconizadas foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos; reconheceu-se, entretanto, a ilegalidade por não se reconhecer a atenuante da confissão, sendo devida sua incidência independentemente de utilização da confissão na fundamentação da sentença, procedendo-se à compensação da atenuante com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do Código Penal e ao redimensionamento da pena definitiva para 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: JAILTON DE JESUS TRINDADE; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas ao patamar de 13 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo os demais termos do acórdão impugnado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias, Súmula 545/stj, Reincidência, Art. 59 CP, Art. 65 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias Súmula 545/stj Reincidência +2 more

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Parties

JAILTON DE JESUS TRINDADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus indireta
  2. 2 aumento da pena-base e aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a reformatio in pejus indireta porque o Ministério Público também recorreu; concluiu-se que o aumento da pena-base acima das frações frequentemente preconizadas foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos; reconheceu-se, entretanto, a ilegalidade por não se reconhecer a atenuante da confissão, sendo devida sua incidência independentemente de utilização da confissão na fundamentação da sentença, procedendo-se à compensação da atenuante com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do Código Penal e ao redimensionamento da pena definitiva para 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas ao patamar de 13 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo os demais termos do acórdão impugnado

Orders

  • Redimensionar as penas para 13 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado