AREsp 2521983 - DECISAO

AREsp 2521983 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a negativação de vetoriais do art. 59 do CP (culpabilidade, circunstâncias e consequências), sendo essas valorações passíveis de revisão excepcional apenas por violação legal ou flagrante desproporcionalidade; contudo, o Tribunal de origem, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, aumentou a pena-base, configurando reformatio in pejus, o que impôs o restabelecimento da fixação original da pena-base (17 anos) e, aplicando-se a redução de 2/3 no crime tentado (art.14, II), fixou-se a pena do crime tentado em 5 anos e 8 meses; a pretensão de reconhecer continuidade delitiva não pôde ser apreciada por óbice da Súmula 7/STJ sobre...

Parties
Agravante/recorrente: DHON MARCIO DA SILVA BARBOSA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; redução parcial das penas e manutenção do concurso material; regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reformatio in Pejus, Concurso Material De Crimes, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reformatio in Pejus Concurso Material De Crimes Tentativa De Homicídio

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Parties

DHON MARCIO DA SILVA BARBOSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  2. 2 aplicação do art.71 CP (continuidade delitiva)
  3. 3 proibição de reformatio in pejus em recurso defensivo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a negativação de vetoriais do art. 59 do CP (culpabilidade, circunstâncias e consequências), sendo essas valorações passíveis de revisão excepcional apenas por violação legal ou flagrante desproporcionalidade; contudo, o Tribunal de origem, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, aumentou a pena-base, configurando reformatio in pejus, o que impôs o restabelecimento da fixação original da pena-base (17 anos) e, aplicando-se a redução de 2/3 no crime tentado (art.14, II), fixou-se a pena do crime tentado em 5 anos e 8 meses; a pretensão de reconhecer continuidade delitiva não pôde ser apreciada por óbice da Súmula 7/STJ sobre...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; redução parcial das penas e manutenção do concurso material; regime inicial fechado.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à pena-base, fixando 17 anos de reclusão para o homicídio qualificado consumado.
  • Fixar a pena do homicídio qualificado tentado em 5 anos e 8 meses de reclusão (redução de 2/3, art. 14, II, CP).