REsp 2144081 - DECISAO

REsp 2144081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque se considerou irretocável a análise da pena-base pela instância de origem (valoração negativa da culpabilidade e reconhecimento de maus antecedentes, inclusive por condenação transitada em julgado no curso da ação), e afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da existência de maus antecedentes do condenado.

Parties
Agravante: ERNANDES ELIAS DA CUNHA COVALESKI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Culpabilidade Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição (art. 33, §4º)

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Parties

ERNANDES ELIAS DA CUNHA COVALESKI

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da pena-base por valoração de antecedentes
  2. 2 possibilidade de exclusão da culpabilidade
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque se considerou irretocável a análise da pena-base pela instância de origem (valoração negativa da culpabilidade e reconhecimento de maus antecedentes, inclusive por condenação transitada em julgado no curso da ação), e afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da existência de maus antecedentes do condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.