HC 620149 - DECISAO

HC 620149 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na valoração negativa das vetoriais do art. 59 do Código Penal (circunstâncias e consequências) por utilização de elementos próprios do tipo penal, o tribunal afastou essa avaliação, reduziu a pena-base para os patamares mínimos legais e manteve, todavia, as causas de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 e do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, por serem matérias cuja alteração demandaria revolvimento fático-probatório. Em consequência, concedeu-se a ordem de ofício para adequar a dosimetria e fixar a pena final em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: EVANDRO ROGERIO DO VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via ordinária; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a avaliação negativa das vetoriais do art. 59 do Código Penal e reduzir a pena final do paciente para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO ROGERIO DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da majorante do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na valoração negativa das vetoriais do art. 59 do Código Penal (circunstâncias e consequências) por utilização de elementos próprios do tipo penal, o tribunal afastou essa avaliação, reduziu a pena-base para os patamares mínimos legais e manteve, todavia, as causas de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 e do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, por serem matérias cuja alteração demandaria revolvimento fático-probatório. Em consequência, concedeu-se a ordem de ofício para adequar a dosimetria e fixar a pena final em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via ordinária; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a avaliação negativa das vetoriais do art. 59 do Código Penal e reduzir a pena final do paciente para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para afastar a avaliação negativa das vetoriais do art. 59 do Código Penal e reduzir a pena final para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.