HC 972632 - DECISAO

HC 972632 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado, o Tribunal, de ofício, pode reconhecer ilegalidade manifesta na dosimetria. Aplicando os critérios objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva específica e observando a vedação à reformatio in pejus, o Tribunal não conheceu o writ, mas concedeu a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 33 anos e 6 meses de reclusão, além de 15 dias‑multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PATRICK DE O LIVEIRA CABRAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Para Fixação Das Sanções)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar as sanções do paciente em 33 anos e 6 meses de reclusão, além de 15 dias‑multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Habeas Corpus Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

PATRICK DE O LIVEIRA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Para Fixação Das Sanções)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado, o Tribunal, de ofício, pode reconhecer ilegalidade manifesta na dosimetria. Aplicando os critérios objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva específica e observando a vedação à reformatio in pejus, o Tribunal não conheceu o writ, mas concedeu a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 33 anos e 6 meses de reclusão, além de 15 dias‑multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar as sanções do paciente em 33 anos e 6 meses de reclusão, além de 15 dias‑multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 33 anos e 6 meses de reclusão, além de 15 dias‑multa, mantidos os demais termos da condenação.