AREsp 2469085 - DECISAO

AREsp 2469085 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas não se deu provimento na parte conhecida porque a alegação relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi prequestionada na instância de origem, tornando prejudicada sua análise; quanto à dosimetria, o Tribunal de origem adotou critério compatível com a jurisprudência desta Corte (incremento de 1/8 sobre o intervalo), não evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: CRISTHIANO LUNA DE ALMEIDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, não lhe dou provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Embargos Infringentes, Recurso Especial, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus De Ofício, Jurisprudência Sobre Incremento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recurso Especial) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Embargos Infringentes Recurso Especial Atenuante Da Confissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTHIANO LUNA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 critérios jurisprudenciais para incremento da pena-base (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas não se deu provimento na parte conhecida porque a alegação relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi prequestionada na instância de origem, tornando prejudicada sua análise; quanto à dosimetria, o Tribunal de origem adotou critério compatível com a jurisprudência desta Corte (incremento de 1/8 sobre o intervalo), não evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, não lhe dou provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, não lhe dou provimento.