HC 711659 - DECISAO

HC 711659 - DECISAO

O Tribunal federal entendeu que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizava concessão de ofício: excluiu-se a vetorial das circunstâncias do crime quanto aos fatos 1, 4 e 5 (evitando bis in idem), afastou-se a valoração negativa das consequências para os fatos 4 e 5 (valores furtados inferiores a R$300,00), uniformizou-se o critério de aumento na primeira fase fixando 1/6 por vetorial negativa e reduziu-se a majoração na segunda fase referente à compensação entre multirreincidência e confissão para a fração de 1/6, manteve-se o reconhecimento do concurso material (afastando continuidade delitiva por ausência de...

Parties
Paciente: MAICON CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício E Não Conhecimento Do Pedido)
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus; conceder habeas corpus de ofício para readequar a pena-base e reduzir a sanção final para 15 anos e 11 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva, Qualificadoras Do Furto, Confissão Espontânea, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Continuidade Delitiva Qualificadoras Do Furto Confissão Espontânea Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MAICON CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício E Não Conhecimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e critério de fração de aumento
  3. 3 deslocamento de qualificadoras para a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal federal entendeu que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizava concessão de ofício: excluiu-se a vetorial das circunstâncias do crime quanto aos fatos 1, 4 e 5 (evitando bis in idem), afastou-se a valoração negativa das consequências para os fatos 4 e 5 (valores furtados inferiores a R$300,00), uniformizou-se o critério de aumento na primeira fase fixando 1/6 por vetorial negativa e reduziu-se a majoração na segunda fase referente à compensação entre multirreincidência e confissão para a fração de 1/6, manteve-se o reconhecimento do concurso material (afastando continuidade delitiva por ausência de...

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus; conceder habeas corpus de ofício para readequar a pena-base e reduzir a sanção final para 15 anos e 11 dias de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado na via ordinária
  • Conceder habeas corpus de ofício para readequar a pena-base do paciente e reduzir a sanção final para 15 anos e 11 dias de reclusão