AREsp 1736579 - DECISAO

AREsp 1736579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante às matérias que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ; entendeu-se que a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 não configura bis in idem quando distinta da fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado, e que a causa de aumento por transnacionalidade (art. 40, I) e a fração aplicada pela confissão foram devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: DANIEL JOSIAS DOS SANTOS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo/regimental
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Transnacionalidade, Pena Base, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Transnacionalidade Pena Base Regime Inicial +2 more

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Parties

DANIEL JOSIAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo/regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base e possibilidade de bis in idem
  2. 2 Possibilidade de revisão de valoração probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da causa de aumento por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante às matérias que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ; entendeu-se que a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 não configura bis in idem quando distinta da fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado, e que a causa de aumento por transnacionalidade (art. 40, I) e a fração aplicada pela confissão foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial