HC 813119 - DECISAO

HC 813119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para readequar a valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase (fixando a pena-base em 16 anos e 9 meses) e aplicar a fração de 1/6 para as agravantes/atenuantes na segunda fase, compensando uma agravante com a atenuante reconhecida, resultando na fixação da pena definitiva em 22 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se, no mais, o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ, Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para correção de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravantes E Atenuantes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Fração De 1/6 Na Segunda Fase
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravantes E Atenuantes Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Compensação Entre Agravante E Atenuante +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ, Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (vetoriais)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para readequar a valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase (fixando a pena-base em 16 anos e 9 meses) e aplicar a fração de 1/6 para as agravantes/atenuantes na segunda fase, compensando uma agravante com a atenuante reconhecida, resultando na fixação da pena definitiva em 22 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se, no mais, o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para correção de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Orders

  • Readequar o quantum de valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  • Fixar a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 09 (nove) meses de reclusão