AREsp 2471788 - DECISAO

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Como a Terceira Seção manteve a Súmula 231 e o tribunal a quo observou esse entendimento ao não reduzir a pena aquém do mínimo legal, não há erro na dosimetria; por conseguinte, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ENAN APARECIDO RIBEIRO ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Minorante, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Minorante Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ENAN APARECIDO RIBEIRO ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Quantum da redução da pena em razão de minorante (art. 14, II, CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Como a Terceira Seção manteve a Súmula 231 e o tribunal a quo observou esse entendimento ao não reduzir a pena aquém do mínimo legal, não há erro na dosimetria; por conseguinte, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se