AREsp 2459517 - DECISAO

AREsp 2459517 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, com a necessária especificidade, a desnecessidade de reexame do conjunto fático‑probatório e não impugnaram adequadamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (art. 1.029 do CPC), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ e não evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: WESLLEY MATEUS PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: LUCAS WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Valoração Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

WESLLEY MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

LUCAS WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 violação ao artigo 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de fundamentação (art. 1.029 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, com a necessária especificidade, a desnecessidade de reexame do conjunto fático‑probatório e não impugnaram adequadamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (art. 1.029 do CPC), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ e não evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.