RHC 185026 - DECISAO

RHC 185026 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve mero erro material na indicação numérica da fração redutora na sentença (inscrição de 2/3), mas que a dosimetria e a motivação demonstram que a fração efetivamente aplicada foi 2/5; assim, a correção para 2/5 não aumentou a pena nem afrontou a vedação de reformatio in pejus, motivo pelo qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: JEAN CONCEIÇÃO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Erro Material, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Erro Material Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEAN CONCEIÇÃO FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de erro material na fração redutora da dosimetria configurou reformatio in pejus
  2. 2 Qual fração redutora foi efetivamente aplicada (2/5 ou 2/3) e se deve prevalecer a mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve mero erro material na indicação numérica da fração redutora na sentença (inscrição de 2/3), mas que a dosimetria e a motivação demonstram que a fração efetivamente aplicada foi 2/5; assim, a correção para 2/5 não aumentou a pena nem afrontou a vedação de reformatio in pejus, motivo pelo qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.