AREsp 2819331 - DECISAO

AREsp 2819331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, ao revisar a primeira fase da dosimetria, afastou três vetores negativos (antecedentes, consequências do crime e comportamento da vítima), manteve apenas a culpabilidade como fator desfavorável e, dentro de sua discricionariedade vinculada e com fundamentação idônea, aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, conduta compatível com a jurisprudência do STJ e que não configura violação de lei federal.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO SANTOS MIGUEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Recurso Especial Agravo

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Parties

JOÃO PAULO SANTOS MIGUEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 direito a fração específica (1/6 ou 1/8) na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, ao revisar a primeira fase da dosimetria, afastou três vetores negativos (antecedentes, consequências do crime e comportamento da vítima), manteve apenas a culpabilidade como fator desfavorável e, dentro de sua discricionariedade vinculada e com fundamentação idônea, aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, conduta compatível com a jurisprudência do STJ e que não configura violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.