AREsp 2811258 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime pelo tribunal de origem foi idônea e amparada nos elementos dos autos, não havendo violação do art. 59 do CP que justifique diminuição da pena-base.

Parties
Agravante: JONATHAS LUIZ DA SILVA CERQUEIRA; Agravante: MARCELO SANTANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Latrocínio, Receptação, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias E Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Latrocínio Receptação +1 more

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Parties

JONATHAS LUIZ DA SILVA CERQUEIRA

Agravante

MARCELO SANTANA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal relativa à valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 Admissibilidade e mérito do recurso especial quanto à dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de redução da pena-base

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime pelo tribunal de origem foi idônea e amparada nos elementos dos autos, não havendo violação do art. 59 do CP que justifique diminuição da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências e fixado o quantum de 22 anos e 06 meses de reclusão para cada réu.
  • Publique-se e intimem-se.