HC 959948 - DECISAO

HC 959948 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus: não se conheceu do writ quanto à impugnação da pena-base por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório enquanto prazo recursal ainda estava em curso; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na aplicação da agravante da reincidência sem debate em plenário no Tribunal do Júri, afastando-se de ofício a agravante na 2ª fase e procedendo-se à nova dosimetria: manteve-se a pena-base em 16 anos e 6 meses, aplicou-se redução de 1/6 pela confissão (fixando 13 anos e 9 meses) e manteve-se a redução de 1/3 pela tentativa, resultando na pena definitiva de 9 anos e 2 meses de reclusão; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a...

Parties
Paciente: FLAVIO LUCIO CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ quanto à dosimetria da pena-base; concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Redução Pela Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tribunal Do Júri Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Redução Pela Tentativa

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Parties

FLAVIO LUCIO CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus enquanto pendente prazo recursal
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-base
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência sem debate em plenário no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus: não se conheceu do writ quanto à impugnação da pena-base por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório enquanto prazo recursal ainda estava em curso; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na aplicação da agravante da reincidência sem debate em plenário no Tribunal do Júri, afastando-se de ofício a agravante na 2ª fase e procedendo-se à nova dosimetria: manteve-se a pena-base em 16 anos e 6 meses, aplicou-se redução de 1/6 pela confissão (fixando 13 anos e 9 meses) e manteve-se a redução de 1/3 pela tentativa, resultando na pena definitiva de 9 anos e 2 meses de reclusão; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a...

Court Disposition

Não conheço do writ quanto à dosimetria da pena-base; concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar de ofício a agravante da reincidência na 2ª fase da dosimetria.
  • Manter a pena-base em 16 anos e 6 meses de reclusão.