REsp 2184834 - DECISAO

REsp 2184834 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão, mas não reduziu a pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do Tema 158 do STF, de modo que não há ilegalidade a justificar o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a impossibilidade de redução da pena além do limite mínimo legal.

Parties
Recorrente: WELLIELSON PEREIRA RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLIELSON PEREIRA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação e validade da Súmula 231/STJ em face do Tema 158 do STF
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria penal pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão, mas não reduziu a pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do Tema 158 do STF, de modo que não há ilegalidade a justificar o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a impossibilidade de redução da pena além do limite mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.