REsp 2113013 - DECISAO

REsp 2113013 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o STJ que a fixação da pena-base em 1/5 acima do mínimo legal pela instância ordinária foi razoável e proporcional diante de dois vetores negativos comprovados nos autos (maus antecedentes e quantidade expressiva de entorpecentes), que a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se aplica ao recorrente por conta dos maus antecedentes e das circunstâncias fáticas que demonstram sua inserção no tráfico, e que a fixação do regime inicial (semiaberto ou fechado conforme decisão de origem) foi devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: ROBERSON MATOS DOS SANTOS; Réu Não Apelante: Brendo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes

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Parties

ROBERSON MATOS DOS SANTOS

Recorrente

Brendo

Réu Não Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base e frações de aumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o STJ que a fixação da pena-base em 1/5 acima do mínimo legal pela instância ordinária foi razoável e proporcional diante de dois vetores negativos comprovados nos autos (maus antecedentes e quantidade expressiva de entorpecentes), que a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se aplica ao recorrente por conta dos maus antecedentes e das circunstâncias fáticas que demonstram sua inserção no tráfico, e que a fixação do regime inicial (semiaberto ou fechado conforme decisão de origem) foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.