HC 975128 - DECISAO

HC 975128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo legal por terem reconhecido circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o que autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado, afastando a necessidade de concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SIMOES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais Súmulas Do STJ E STF

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Parties

ALEXANDRE SIMOES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais severo
  3. 3 efeito da fixação da pena-base acima do mínimo legal sobre o regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo legal por terem reconhecido circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o que autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado, afastando a necessidade de concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.