HC 971814 - DECISAO

HC 971814 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante do risco de supressão de instância e da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a minorante do art.33, §4º. Todavia, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria — consistente no emprego da quantidade/natureza da droga na pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante, ensejando bis in idem — o Tribunal concedeu, de ofício e parcialmente, a ordem para aplicar a redução prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias, mantendo o regime inicial semiaberto em função da pena-base fixada acima do mínimo legal e de...

Parties
Paciente: JEFFERSON CAMILO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP); Interveniente: Procuradoria-Geral da República / Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida parcialmente, de ofício, para alterar a dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Per Saltum, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Per Saltum Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CAMILO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)

Órgão Julgador De Origem

Procuradoria-Geral da República / Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base e na minorante
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (per saltum)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante do risco de supressão de instância e da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a minorante do art.33, §4º. Todavia, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria — consistente no emprego da quantidade/natureza da droga na pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante, ensejando bis in idem — o Tribunal concedeu, de ofício e parcialmente, a ordem para aplicar a redução prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias, mantendo o regime inicial semiaberto em função da pena-base fixada acima do mínimo legal e de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida parcialmente, de ofício, para alterar a dosimetria

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto ao manejo substitutivo de revisão criminal
  • Concessão parcial, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3)