HC 696336 - DECISAO

HC 696336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo do recurso especial cabível e não se identificou ilegalidade flagrante; a pretensão implica reexame aprofundado de matéria fático-probatória alheia ao âmbito de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 8ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 0183375-06.2017.8.19.0001, rel. Desembargadora Suely Lopes Magalhães)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Especial Unirrecorribilidade Ilegalidade Flagrante Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDERSON DA SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 8ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 0183375-06.2017.8.19.0001, rel. Desembargadora Suely Lopes Magalhães)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo do recurso especial cabível e não se identificou ilegalidade flagrante; a pretensão implica reexame aprofundado de matéria fático-probatória alheia ao âmbito de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.