AREsp 2483192 - DECISAO

AREsp 2483192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade, por ter sido fundamentada em processos em curso, em desacordo com a jurisprudência desta Corte, e redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 688 dias-multa; manteve-se que a intimação por Whatsapp não demonstrou prejuízo e que o agravamento por multireincidência em 3/8 não se revelou desproporcional.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO BRANCO DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial provido parcialmente para afastar a valoração negativa da personalidade e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Intimação Por Whatsapp, Nulidade Processual, Reincidência, Valoração Da Personalidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Intimação Por Whatsapp Nulidade Processual Reincidência Valoração Da Personalidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO BRANCO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação realizada por Whatsapp
  2. 2 valoração negativa da personalidade com base em processos em curso
  3. 3 proporcionalidade da fração de agravamento por multireincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade, por ter sido fundamentada em processos em curso, em desacordo com a jurisprudência desta Corte, e redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 688 dias-multa; manteve-se que a intimação por Whatsapp não demonstrou prejuízo e que o agravamento por multireincidência em 3/8 não se revelou desproporcional.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial provido parcialmente para afastar a valoração negativa da personalidade e redimensionar a pena.

Orders

  • Pena redimensionada para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 688 dias-multa.
  • Publique-se.