HC 842252 - DECISAO

HC 842252 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando posto como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e da conduta social do paciente foi inidônea e em descompasso com a Súmula 444 e o Tema Repetitivo 1077 do STJ; por isso as três vetoriais foram neutralizadas e a pena foi redimensionada para 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DE MELO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para neutralizar as vetoriais dos antecedentes, da personalidade e da conduta social e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Antecedentes Criminais, Personalidade, Conduta Social, Súmula 444, Tema Repetitivo 1077
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Antecedentes Criminais Personalidade Conduta Social +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO DE MELO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração de antecedentes criminais na dosimetria
  3. 3 valoração negativa da personalidade e da conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando posto como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e da conduta social do paciente foi inidônea e em descompasso com a Súmula 444 e o Tema Repetitivo 1077 do STJ; por isso as três vetoriais foram neutralizadas e a pena foi redimensionada para 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para neutralizar as vetoriais dos antecedentes, da personalidade e da conduta social e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para neutralizar as vetoriais dos antecedentes, da personalidade e da conduta social do agente e redimensionar a pena para 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado, mantidas as demais cominações do acórdão do Tribunal de origem.