AREsp 2497387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para revisão da dosimetria da pena, com aplicação da fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea e com exigência de fundamentação da pena aplicada na primeira fase da dosimetria em relação ao delito previsto no art. 18 c/c art. 19 da Lei 10.826/03.

Parties
Agravante: LUCIANO RIBEIRO DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar retorno dos autos à origem para revisão da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Circunstâncias Judiciais Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANO RIBEIRO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da personalidade como circunstância judicial
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão e fração redutora
  3. 3 Fundamentação da pena-base relativa ao art. 18 c/c art. 19 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para revisão da dosimetria da pena, com aplicação da fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea e com exigência de fundamentação da pena aplicada na primeira fase da dosimetria em relação ao delito previsto no art. 18 c/c art. 19 da Lei 10.826/03.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar retorno dos autos à origem para revisão da dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento nessa extensão