HC 969317 - DECISAO

HC 969317 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a fixação e o aumento da pena-base pelo magistrado adotaram um critério (1/8 sobre o intervalo entre penas ou equivalente) compatível com a jurisprudência do STJ e do STF, configurando exercício legítimo de discricionariedade judicial e não evidenciando flagrante ilegalidade capaz de autorizar revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: Marcos Junio Ferreira de Souza; Vítima: Z. F. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Aumento Da Pena Base, Lei N. 11.340/2006, Art. 147 CP, Art. 330 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Aumento Da Pena Base Lei N. 11.340/2006 Art. 147 CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Marcos Junio Ferreira de Souza

Vítima

Z. F. da S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 contesta a metodologia de aumento da pena-base (fração de 1/8 ou superior)
  2. 2 limites da discricionariedade judicial na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a fixação e o aumento da pena-base pelo magistrado adotaram um critério (1/8 sobre o intervalo entre penas ou equivalente) compatível com a jurisprudência do STJ e do STF, configurando exercício legítimo de discricionariedade judicial e não evidenciando flagrante ilegalidade capaz de autorizar revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.