HC 970652 - DECISAO

HC 970652 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão combatido (peça essencial), o que impede demonstrar ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; em sede de habeas exige-se prova documental pré-constituída e incontroversa para aferir ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ERIVALDO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Liberdade Provisória, Princípio Non Reformatio in Pejus, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Liberdade Provisória Princípio Non Reformatio in Pejus Soberania Dos Veredictos Do Júri Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ERIVALDO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão nos autos
  2. 2 inviabilidade do exame por falta de peças essenciais
  3. 3 alegação de dosimetria incorreta da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão combatido (peça essencial), o que impede demonstrar ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; em sede de habeas exige-se prova documental pré-constituída e incontroversa para aferir ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se