REsp 2182101 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial em razão da orientação consolidada na Súmula 231 do STJ e no Tema 158 do STF, segundo as quais a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; a Seção do STJ decidiu por maioria manter a Súmula 231, devendo ser aplicada tal orientação ao caso concreto.
- Parties
- Recorrente: RODRIGUES DELGADO DA SILVA; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 Do STF, Confissão Espontânea
Case Brief
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Parties
RODRIGUES DELGADO DA SILVA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante (contrarrazões)
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Legal Issues
- 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
- 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF à dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial em razão da orientação consolidada na Súmula 231 do STJ e no Tema 158 do STF, segundo as quais a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; a Seção do STJ decidiu por maioria manter a Súmula 231, devendo ser aplicada tal orientação ao caso concreto.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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