HC 967961 - DECISAO

HC 967961 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime estava fundamentada em elementos concretos — o acusado praticou o crime enquanto estava em cumprimento de pena e permaneceu foragido, e agiu por surpresa contra a vítima em momento de confraternização —, sendo tal valoração compatível com a jurisprudência do STJ e distinta da vedação prevista no Tema Repetitivo n. 1.077.

Parties
Paciente: GILBERTO PEREIRA BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Circunstâncias Do Crime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO PEREIRA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da conduta social na dosimetria
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime para agravar a pena
  3. 3 potencial bis in idem entre antecedentes criminais e valoração da conduta social

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime estava fundamentada em elementos concretos — o acusado praticou o crime enquanto estava em cumprimento de pena e permaneceu foragido, e agiu por surpresa contra a vítima em momento de confraternização —, sendo tal valoração compatível com a jurisprudência do STJ e distinta da vedação prevista no Tema Repetitivo n. 1.077.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.