AREsp 2517295 - DECISAO

AREsp 2517295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o aumento da pena-base foi fundamentado concretamente em elementos fáticos que demonstram maior reprovabilidade da conduta, ficando a dosimetria no âmbito da discricionariedade regrada do juiz e não sendo obrigatória a aplicação de fração fixa (1/6) por circunstância desfavorável, consoante Súmula n. 568 do STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: RENATO DOS SANTOS MOURA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Suspensão Condicional Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS MOURA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 fundamentação concreta para aumento da pena-base em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o aumento da pena-base foi fundamentado concretamente em elementos fáticos que demonstram maior reprovabilidade da conduta, ficando a dosimetria no âmbito da discricionariedade regrada do juiz e não sendo obrigatória a aplicação de fração fixa (1/6) por circunstância desfavorável, consoante Súmula n. 568 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.